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Port. Sec. Rec. Est. - PB 88/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 88 de 06.09.2011

DOE-PB: 07.09.2011

(Altera a Portaria GSER nº 47, de 13 de abril de 2011, que determina aos contribuintes usuários o recadastramento dos equipamentos ECF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 1º da Portaria nº 047/GSER, de 13 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º O prazo para que os contribuintes usuários de ECF recadastrem seus equipamentos encerrará no dia 30 (trinta) de setembro de 2011.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Francisco Petrônio de Oliveira Rolim

Secretário Executivo da ( continua ... )

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