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Port. Conj. SCAF/SAIF 139/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 139 de 05.09.2011

DOE-MG: 07.09.2011

Obs.: Rep DOE de 29.09.2011

 
Este ato foi republicado no DOE de 29.09.2011 por conter incorreções no anexo.

(Aprova demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de agosto de 2011, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de agosto de 2011, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

LEONARDO GUERRA RIBEIRO

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais - Em Exercício

Obs.: Anexo Republicado no DOE de ( continua ... )

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