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Port. Sec. Faz. - MT 242/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 242 de 05.09.2011

DOE-MT: 06.09.2011

Revoga as Portarias que menciona, repristina a Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20/12/2010 (DOE de 27/12/2010), e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, não produzindo qualquer efeito desde 1º de agosto de 2011, a Portaria nº 238/2011-SEFAZ, de 02/09/2011 (DOE da mesma data).

Art. 2º Fica, também, revogada a Portaria nº 175/2011-SEFAZ, de 30/06/2011 (DOE de 1º/07/2011).

Art. 3º Fica, expressamente, repristinada a Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20/12/2010 (DOE de 27/12/2010), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Parágrafo único Em decorrência da repristinação da Portaria mencionada no caput deste artigo, fica, igualmente, repristinada a ( continua ... )

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