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DN CAT 1/98 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 17.11.1998

DOE-SP: 18.11.1998

ICMS - Saída de mercadorias a título de "Consignação Industrial" - Aplicação, por analogia, dos procedimentos fiscais previstos nos artigos 463-A e seguintes do RICMS ("Consignação Mercantil"), com as adaptações necessárias relativamente às obrigações acessórias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 587 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/3/91, decide:

1. Fica aprovada a nova resposta dada pela Consultoria Tributária, em 2-12-97, à Consulta 508/97, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão, a qual prevalece somente em relação às operações realizadas no âmbito do território paulista, pelas própri as limitações de competência de atuação daquele órgão consultivo.

2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 586 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária e que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação.

Consulta 508/97

1. A consulente expõe, 'ipsis litteris', que:

Pretende remeter seus produtos para o depósito de terceiros.

1 - A mercadoria será remetida para o cliente deixando à sua disposição para utilização no processo de produção, com a emissão de Nota Fiscal contendo os requisitos usualmente exigidos e os seguintes:

a) Natureza da operação: 'Outras Remessas';

b) Destaque do ICMS e do IPI, quando devidos na operação;

2 - Ao final do mês, o montante efetivamente consumido é faturado e o saldo devolvido, com adoção do seguinte procedimento:

a) Emissão de Nota Fiscal com os requisitos usualmente exigidos e tendo como natureza da operação a expressão 'venda de mercadoria recebida';

b) Emissão da Nota Fiscal com os requisitos usualmente exigidos e os seguintes:

b.1) Natureza da Operação: 'devolução de mercadoria';

b.2) Base de Cálculo: o valor de mercadoria efetivamente devolvida e sobre o qual foi pago o imposto;

b.3) Destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores devidos por ocasião da remessa;

b.4) A expressão Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadorias - N.F. ... , de ( continua ... )

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