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Dec. Est. SP 36.434/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.434 de 30.12.1992

DOE-SP: 31.12.1992

Dispõe sobre o desconto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 1993


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.205, de 29 de dezembro de 1992,

Decreta:

Art. 1º O desconto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA, previsto no § 2º do artigo 12 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 7.644, de 23 de dezembro de 1991, para o exercício de 1993, fica fixado em 30% (trinta por cento), para pagamento integral efetuado até o 10º dia útil do mês de janeiro.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

São Paulo, 28 de dezembro de 1992.

Ofício GS/CAT nº 1257/92

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter, à elevada consideração de Vossa Excelência, a inclusa minuta de Decreto que fixa em 30% (trinta por cento) o desconto concedido aos contribuintes que recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, antecipadamente, até o décimo dia útil de janeiro.

A medida proposta, embasada na aprovação pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 788/92, cujo Autógrafo nº 21.877 foi publicado no D.O.E. de 24 de dezembro de 1992, visa preservar os atrativos do recolhimento antecipado.

Tal iniciativa favorece o recolhimento do imposto num mês crítico para o Estado em termos de arrecadação, além de adequar o desconto ao nível inflacionário atual e incentivar a ( continua ... )

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