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Dec. Est. SP 36.433/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.433 de 30.12.1992

DOE-SP: 31.12.1992

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Ajuste SINIEF e protocolos e dá outra providência


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 59 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-135/92, 138/92, 143/92, 144/92, 145/92, 146/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92 e 162/92, celebrados em Brasília DF, em 15 de dezembro de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados o Ajuste SINIEF-1/92 c os Protocolos ICMS-45/92 e ICMS-46/92, celebrados em Brasília DF, em 15 de dezembro de 1992, cujos textos, publicados no Diário oficial da União, o primeiro, de 17 de dezembro de 1992, e, os demais, de 18 de dezembro de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único. A aplicação dos protocolos referidos neste artigo independe de outro ato deste Estado.

Art. 3º Nos meses de janeiro a dezembro de 1993, ficam alterados os prazos de recolhimento do imposto previstos nas Tabelas II e III do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, e alterações introduzidas pelos Decretos nºs 33.478, de 7 de setembro de 1991, 34.471, de 30 de dezembro de 1991, 35.982, de 4 de novembro de 1992, e 36.069, de 17 de novembro de 1992, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei nº 6374, art. 59):

I da Tabela II do Anexo VI no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador:

a) 60.010 a 60.369 dia 19;

b) 60.370 a 60.849 dia 20;

c) 61.000 a 69.000 dia 21;

d) 70.000 a 71.000 dia 22;

e) 72.000 dia 25;

f) 73.000 dia 24;

g) 74.000 a 76.000 dia 23;

II da Tabela III do Anexo VI Regime de Estimativa todos os códigos de atividade dia 27.

§ 1º A conversão prevista no artigo 631 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, dar-se-á nos dias indicados nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data. de sua publicação. ( continua ... )

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