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Dec. Est. SP 36.252/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.252 de 15.12.1992

DOE-SP: 17.12.1992

Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da feira "COURO MODA 93/XIII FENINVER"


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 59 e no § 1º do artigo 67 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º As operações de saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados na feira "COUROMODA 93/XIII FENINVER", que se realizará entre os dias 10 e 15 de janeiro de 1993, no Município de São Paulo, no Parque Anhembi, poderão ser escrituradas no mês subsequente às referidas saídas, sem prejuízo da escrituração normal do crédito, quando admitido, pelos respectivos destinatários.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, que se fará nos termos de instruções baixadas pela secretariada Fazenda, terá aplicação até 28 de fevereiro de 1993.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário de Estado do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1992. ( continua ... )

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