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Dec. Est. SP 36.191/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.191 de 07.12.1992

DOE-SP: 08.12.1992

Aprova o Protocolo que especifica e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo 2/92, celebrado pelos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, sobre transferência de crédito acumulado, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 278 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"§ 6º O imposto retido pelo substituto no mês do início da vigência da opção de que trata o § 2º poderá, quanto aos veículos cuja saída não seja promovida no mesmo mês, ser creditado pelo contribuinte substituído, devendo o mesmo valor ser lançado a débito no mês subseqüente.".

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao disposto no artigo 2º, a 1º de novembro de 1992

Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Maria Regina Pasquale, Secretária Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1992.

Protocolo 2/92

Ofício GS/CAT 1137/92 ( continua ... )

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