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Dec. Est. SP 36.092/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.092 de 24.11.1992

DOE-SP: 25.11.1992

Obs.: Ret. DOE de 26.11.1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS


ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 8º, VIII e § 4º, 59 e 112 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICM-3/89,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I o § 5º do artigo 10 das Disposições Transitórias:

"§ 5º O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993.";

II o § 4º do artigo 11 das Disposições Transitórias, renumerado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 34.690, de 11 de março de 1992:

"§ 4º O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993.";

III os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 14 das Disposições Transitórias:

"§ 1º São enquadrados em tais códigos os estabelecimentos industriais ou atacadistas que realizaram vendas ou transferências, relativamente ao ano de 1991, até o montante de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros).

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão considerados os valores de vendas ou transferências constantes nos campos 11, 12, 13, 14 e 15 da correspondente Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos índices de Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do ICMS DIPAM.";

"§ 4º O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1993."; ( continua ... )

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