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Dec. Est. SP 36.056/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.056 de 13.11.1992

DOE-SP: 14.11.1992

Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da feira "Micro e Pequena Indústria (SIMPI) Negócios 1992


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 59 e no § 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de maio de 1989,

Decreta:

Art. 1º As operações de saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados na feira "Micro e Pequena Indústria (SIMPI) Negócios 1992", que se realizará entre os dias 20 e 29 de novembro de 1992, no Município de São Paulo, no pavilhão da Bienal do Parque Ibirapuera, poderão ser escrituradas no mês subseqüente às referidas saídas, sem prejuízo da escrituração normal do crédito, quando admitido, pelos respectivos destinatários. Parágrafo único.O disposto neste artigo, que se fará nos termos de instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda, terá aplicação até 31 de dezembro de 1992.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1992.

São Paulo, 11 de novembro de 1992

Ofício GS/CAT nº 1.031/92

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que dispõe sobre ampliação do prazo de recolhimento do imposto incidente nas operações realizadas pelos contribuintes em decorrência de negócios que forem firmados na feira "Micro e Pequena Indústria (SIMPI) Negócios 1992" a ser realizada na cidade de São Paulo, entre os dias 20 a 29 de novembro de 1992.

A medida tem por objetivo apoiar de modo concreto o ( continua ... )

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