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Dec. Est. SP 36.055/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.055 de 13.11.1992

DOE-SP: 14.11.1992

Introduz alterações no Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 67, § 1º, e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I o "caput" do artigo 120-A.

"Artigo 120-A A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP, fixado para o 1º dia do mês, arredondado para a dezena de cruzeiro mais próxima (Lei no 6.374/89, artigo 67, § 1º)."

II os itens 2 e 3 do § 1º do artigo 17 das Disposições Transitórias:

"2. enquanto não divulgada a Taxa Referencial TR., relativa ao mês da operação, a vigorante no mês anterior, vedada a efetivação de ajuste na taxa adotada;

3. a Taxa Referencial TR., mencionada no item anterior será aplicada a partir do terceiro dia útil, contado da data de publicação do ato da Secretaria da Fazenda que a divulgar.";

III a Nota 5 do item 1 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 5 O disposto neste item 1 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993, em relação ao inciso I, e até 31 de dezembro de 1994, em relação ao inciso II.".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1992. ( continua ... )

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