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Dec. Est. SP 35.982/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.982 de 04.11.1992

DOE-SP: 05.11.1992

Obs.: Ret. DOE de 05 e 27.11.1992

Aprova os Protocolos ICMS que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS e dá providências correlatas


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 99/92, 100/92, 102/92. 105/92, 106/92, 1091/92. 113/92, 115/92, 116/92, 118/92, 123/92, 127/92, 130/92, 132/92 e 133/92, celebrados em Cuiabá, MT, em 25 de setembro de 1992, com retificações nos convênios ICMS-115/92, 132/92 e 133/92, publicadas no Diário Oficial da União, de 13 de outubro de 1992, página 14.403 e 14.404, retificados pelo Decreto nº 35.823, de 8 de outubro de 1992,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Protocolo ICMS-34/92 e 36/92, celebrados em Cuiabá, MT, em 25 de setembro de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 8 e de 6 de outubro de 1992, respectivamente, são republicados em anexo a este decreto.

Parágrafo único. A aplicação dos protocolos referidos neste artigo independe de outro ato deste Estado.

Art. 2º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 7º:

"1 à saída de produto industrializado de estabelecimento do fabricante, com o fim específico de exportação, com destino a (Convênio ICMS-88/89,cláusula primeira):

a) empresa comercial exclusivamente exportadora;

b) empresa comercial exportadora, em forma e condições previstas no artigo 1º do Decreto-lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; ( continua ... )

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