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Dec. Est. SP 35.910/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.910 de 26.10.1992

DOE-SP: 27.10.1992

Dispõe sobre transferência de crédito acumulado, na hipótese que indica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o que dispõe o Convênio AE-7/71, de 5 de maio de 1971;

Considerando que ainda vige o acordo celebrado entre os Governos Federal e Estaduais e as classes empresarial e de trabalhadores do setor de veículos;

Considerando que, como parte do acordo, houve a concessão de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, pela União, e do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, pelos Estados, com a manutenção do crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias no estabelecimento fabricante;

Considerando que a indústria de caminhões e ônibus, cuja rotatividade do estoque, medeando longo espaço de tempo entre a entrada dos insumos e a saída dos produtos industrializados, ocasionando uma longa permanência de crédito acumulado em decorrência daquela redução da tributação; e

Considerando que esse fato neutraliza o benefício outorgado em decorrência do citado acordo, frustrando-o,

Decreta:

Art. 1º Para efeito da transferência do crédito fiscal acumulado nos termos do inciso II do artigo 68 do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, por estabelecimento fabricante exclusivamente de caminhão e/ou ônibus, poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer, por meio de regime especial, regras diversas das fixadas pelo Capítulo V do Título III do Livro I daquele regulamento.

Parágrafo único. O regime especial concedido nos termos deste artigo terá seus efeitos cessados quando cessarem os do item 11 da Tabela II do Anexo II do citado regulamento.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO ( continua ... )

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