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Dec. Est. SP 35.823/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.823 de 08.10.1992

DOE-SP: 09.10.1992

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova protocolos e convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS.


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS-34/92, de 3 de abril de 1992,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 89/92, 90/92, 92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 99/92, 100/92, 102/92, 105/92, 106/92, 109/92, 113/92, 115/92, 116/92, 118/92, 121/92, 123/92, 127/92, 130/92, 132/92 e 133/92, celebrados em Cuiabá MT, em 25 de setembro de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS 91/92, 103/92 e 125/92, e os Protocolos ICMS-41/92, 42/92, 43/92 e 44/92, celebrados em Cuiabá MT, em 25 de setembro de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 1992, os dois últimos convênios, de 2 de outubro de 1992, o primeiro, e de 30 de setembro de 1992, os protocolos, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único. A aplicação dos protocolos independe de outro ato deste Estado.

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I à Tabela I do Anexo I, o item 19:

"19 Saída interna de veículos destinados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para reequipamento de sua fiscalização (Convênio ICMS-34/92).";

II ao item 10 da Tabela I do Anexo II, a nota única: ( continua ... )

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