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Dec. Est. SP 35.822/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.822 de 08.10.1992

DOE-SP: 09.10.1992

Obs.: Ret. DOE de 22.10.1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 100 e 101 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I o artigo 645:

"Artigo 645 O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á:

I celebrado:

a) após deferido, com o recolhimento da primeira parcela, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;

b) com a assinatura do termo de acordo e o pagamento da primeira parcela, se inscrito e ajuizado;

II rompido:

a) com a falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira;

b) com a falta de recolhimento, no prazo fixado, do imposto devido por operações ou prestações efetuadas no curso do parcelamento.

§ 1º Emitido o jogo de guias a que se refere o artigo 647, entender-se-á deferido o pedido de parcelamento de débito não inscrito.

§ 2º Deferido o pedido de parcelamento de débito inscrito e ajuizado, será o devedor notificado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, assinar o termo de acordo. ( continua ... )

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