x
x
x
Dec. Est. SP 35.674/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.674 de 15.09.1992

DOE-SP: 16.09.1992

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 51-A ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"Artigo 51-A Em operação realizada com programa para computador ("software"), personalizando ou não, o imposto será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

São Paulo, 24 de agosto de 1992

OFÍCIO GS/CAT Nº 781/92

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que versa sobre a base de cálculo do imposto incidente nas operações realizadas com programa para computadores ("software").

Com fundamento no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que autoriza o Poder Executivo a tomar providências fiscais que resguardem a competitividade da economia paulista, a medida ora adotada passa a tributar os programas para computadores ("software"), tão-somente sobre a parcela de valor que recai sobre os suportes imformáticos que contêm os respectivos programas, restabelecendo a igualdade de todo ao setor, em relação a Estados vizinhos.

Releva ressaltar que a medida, nos temos propostos, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?