x
x
x
Dec. Est. SP 35.631/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.631 de 11.09.1992

DOE-SP: 12.09.1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS e dá outras providências


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-74/92, 75/92, 76/92, 77/92, 78/92, 81/92 e 83/92, celebrados em Brasília DF, em 30 de julho de 1992, ratificados pelo Decreto nº 35.503, de 18 de agosto de 1992,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I as alíneas "a" e "b" do item 1 do § 1º do artigo 393:

"a) 13 % (treze por cento) para o álcool carburante, gasolina automotiva e óleo diesel, até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-10/89, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-76/92);

b) 15% (quinze por cento) para os demais combustíveis;";

II o § 2º do artigo 3º das Disposições Transitórias:

"§ 2º Em hipótese de não se realizar a saída da mercadoria até o dia 30 de novembro de 1992, em relação ao estoque existente nessa data, deverá ser recolhido o imposto diferido, calculado sobre o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal, vigente na mesma data (Convênio ICMS-75/92).";

III o § 1º do artigo 10 das Disposições Transitórias:

"§ 1º O disposto neste artigo se aplica às seguintes mercadorias:

1. alfafa, feno, milho ou sorgo;

2. farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas;

3. farelo de amendoim, de trigo ou de gérmen de milho; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?