x
x
x
Dec. Est. SP 35.503/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.503 de 18.08.1992

DOE-SP: 19.08.1992

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicações RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e considerando o que dispõem o inciso VIII e o § 4º do artigo 8º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-74/92, 75/92, 76/92, 77/92, 781/92, 80/92, 81/92 e 83/92, celebrados em Brasília DF, em 30 de julho de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-25/92, 31/92 e 32/92, celebrados em Brasília DF, em 30 de julho de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 1992, o primeiro, é de 6 de agosto de 1992, os demais, são republicados em anexo a este decreto.

§ 1º A aplicação do regime previsto no Protocolo ICMS-25/92, relativamente às operações que destinem mercadorias para o território paulista, ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º Relativamente aos Protocolos ICMS-31/92 e 32/92, sua publicação independe de outro ato deste Estado.

Art. 3º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I o artigo 342-C:

"Artigo 342-C O lançamento do imposto incidente nas operações com inseticida, fungicida, formicida, herbicida, sarnicida, parasiticida, vermífugo, vermicida, nematicida, acaricida, carrapaticida, germicida, desinfetante, vacina, soro ou medicamento de uso veterinário, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), destinado exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8º, VIII e § 4º): ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?