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Dec. Est. SP 35.305/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.305 de 13.07.1992

DOE-SP: 14.07.1992

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/75, bem como aprova protocolos e convênios


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-38/92, 40/92, 41/92, 44/92, 45/92, 46/92, 48/92, 49/92, 50/92, 51/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 67/92, 70/92 e 71/92, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, de 29 de junho de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-42/92, 68/92, 69/92 e 72/92, e os Protocolos ICMS-15/92, 18/92 e 19/92, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992, os convênios, e de 30 de junho de 1992, os protocolos, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único. Relativamente ao Protocolo ICMS-19/92, sua aplicação independe de outro ato deste Estado.

Art. 3º Fica aprovado o Protocolo s/nº, celebrado pelos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, em 25 de junho de 1992, sobre transferência de crédito acumulado, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1992.

São Paulo, 7 de julho de 1992

OFICIO GS/CAT Nº 635/92 ( continua ... )

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