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Dec. Est. SP 35.239/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.239 de 02.07.1992

DOE-SP: 03.07.1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 36 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"Artigo 36 A inscrição será concedida ou renovada por prazo nunca superior a 36 (trinta e seis) meses (§ 3º do artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1 º de março de 1989).".

Art. 2º Fica acrescentado o item 3 ao § 1º do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e lntermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, acrescentado pelo Decreto nº 33.748, de 7 de setembro de 1991, e na redação do Decreto nº 33.921, de 10 de outubro de 1991:

" 3 a Taxa Referencial TR mencionada no item anterior, ainda que a de utilização provisória, será aplicada a partir do terceiro dia útil, contado da data de publicação do ato da Secretaria da Fazenda que a divulgar, devendo o contribuinte utilizar, nesse período de vacância, a Taxa Referencial em vigor na data da publicação do ato.".

Art. 3º As inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS concedidas pelo prazo de l (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 22 do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, durante o período de 1º de maio de 1991 até o dia anterior à publicação deste decreto, ficam prorrogadas conforme segue:

I pelo tempo que faltar para completar 36 (trinta e seis) meses, contado da data da concessão, em hipótese de inscrição relativa a produtor não equiparado a comerciante ou industrial;

II por tempo indeterminado, as demais.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § l º do artigo 22 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991. ( continua ... )

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