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Dec. Est. SP 35.238/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 35.238 de 02.07.1992

DOE-SP: 03.07.1992

Inclui dispositivo no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica incluído no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o artigo l20-A, com a seguinte redação:

"Artigo 120-A A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo Ufesp, fixado para o primeiro dia do mês de janeiro ou de julho do respectivo exercício, conforme o caso, arredondado para a dezena de cruzeiro mais próxima (§ 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de l º de março de 1989).

§ 1º No final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no livro Registro de Saídas.

§ 2º As vias da Nota emitida nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão.".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchellí, Secretário da Fazenda

Cláudío Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de julho de 1992. ( continua ... )

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