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Dec. Est. SP 34.972/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.972 de 13.05.1992

DOE-SP: 14.05.1992

Dispensa o pagamento de multas ou juros moratórias relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição de veículos automotores


CARLOS ALBERTO EUGÊNIO APOLINÁRIO, Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a cláusula segunda do Convênio ICMS 22/92, celebrado em Brasília, DF, em 3 de abril de 1992, ratificado pelo Decreto nº 34.802, de 15 de abril de 1992,

Decreta:

Art. 1º Não se exigirá multas ou juros moratórios relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição prevista no artigo 278 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo Decreto nº 33.588, de 2 de agosto de 1991, desde que, cumulativamente (Convênio ICMS-22/92, cláusula segunda):

I seja efetuado o recolhimento do débito fiscal ou a conversão em renda das importâncias depositadas, até dia 27 de maio de 1992;

II haja desistência das ações judiciais interpostas. Parágrafo único.O pagamento efetuado nos termos deste artigo pela concessionária do veículo libera o fabricante ou importador da obrigação.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1992.

CARLOS ALBERTO EUGÊNIO APOLINÁRIO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de maio de 1992.

São Paulo, em 11 de maio de 1992.

Ofício GS/CAT 440/92

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que dispõe sobre a dispensa de multa ( continua ... )

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