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Dec. Est. SP 34.853/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.853 de 04.05.1992

DOE-SP: 05.05.1992

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na cláusula segunda do Convênio ICM-8, de 27 de fevereiro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 395 do Anexo IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações RICMS, Aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"395 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados, conforme segue: 7.102

- até 31 de março de 1992 (Convênio ICM-7/89). 20

- a partir de 1º de abril de 1992 (Convênio ICM-8/89, cláusula segunda) 11,54"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de maio de 1992. ( continua ... )

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