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Dec. Est. SP 34.803/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.803 de 15.04.1992

DOE-SP: 16.04.1992

Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 8º e nos artigos 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro II, correspondente aos artigos 278 e 279, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com alteração do Decreto nº 33.5888, de 2 de agosto de 1991.

Parágrafo único. Relativamente às mercadorias existentes em estoque, recebidas sob o regime de sujeição passiva por substituição, com retenção antecipada do imposto, o contribuinte substituído deverá:

1 efetuar a operação de saída, bem como sua escrituração, segundo as normas aplicáveis ao mencionado regime, tais como aquelas dispostas nos artigos 252, 253, 256 a 258 do regulamento referido no "caput";

2 elaborar, em duas vias, relação das mercadorias identificando-as, inclusive, com o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH, entregando-a na repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 1º de junho de 1992, que devolverá a segunda via, devidamente protocolada como recibo.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 1992, exceto em relação às operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte estabelecido em território paulista, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1º de maio de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Maria Regina Pasquale, Secretária Adjunta, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de abril de 1992. ( continua ... )

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