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Dec. Est. SP 34.802/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.802 de 15.04.1992

DOE-SP: 16.04.1992

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, bem como apronta protocolos e convênios


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-1/92, 5/92, 6/92, 8/92 a 10/92, 12/92, 13/92, 15/92, 17/92, 18/92, 20/92, 22/92, 25/92, 26/92, 28/92 a 30/92 e 33/92 a 37/92, celebrados em Brasília, DF, em 26 de março de 1992, os sete primeiros, e, em 3 de abril de 1992, os restantes cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-11/92 e 16/92, e os Protocolos ICMS-08/92 e 9/92, celebrados em Brasília, DF, em 26 de março de 1992, o primeiro, e, em 3 de abril de 1992, os demais, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 1992, os dois primeiros, e de 9 de abril de 1992, os outros, são reproduzidos em anexo a este decreto. Parágrafo único.Relativamente aos Protocolos ICMS-8/92 e 9/92, sua aplicação independe de outro ato deste Estado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Maria Regina Pasquale, Secretária Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de abril de 1992.

OFICIO GS/CAT nº 399/92

Senhor Governador,

São Paulo, 14 de abril de 1992.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-1/92, 5/92, 6/92, 8/92 a 10/92, 12/92, ( continua ... )

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