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Dec. Est. SP 34.789/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.789 de 08.04.1992

DOE-SP: 09.04.2002

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no inciso VIII do artigo 80 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do artigo 10 das Disposições Transitórias do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicações RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, modificado pelos Decretos nºs 33.194, de 24 de abril de 1991, e 34.423, de 20 de dezembro de 1991:

"§ 1º O disposto neste artigo se aplica:

1. às seguintes mercadorias de produção paulista:

a) sorgo;

b) farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas;

c) farelo de amendoim, de trigo ou de gérmen de milho;

d) farelo ou torta de algodão ou de soja;

e) sal mineralizado, aditivos e ingredientes, incluídas as crisálidas do bichos-da-seda secas e moídas quando destinadas à fabricação de ração animal;

2. ao milho, qualquer que seja a sua origem.".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda ( continua ... )

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