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Dec. Est. SP 34.771/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.771 de 07.04.1992

DOE-SP: 08.04.1992

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e de entrega de Guia de Informação e Apuração do Imposto pelos contribuintes que especifica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 56, § 1º, e 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º No mês de abril de 1992, fica alterado para o dia 22, o prazo de recolhimento do imposto previsto nas alíneas a, b e c do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 34.661, de 26 de fevereiro de 1992, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de atividade Econômica 60.010 a 60.369; 60.370 a 60.849 e 61.000 a 69.000 (Lei nº 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único. A conversão prevista no artigo 631 do Regulamento do Imposto de Circulação de mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, dar-se-á no dia indicado neste artigo.

Art. 2º No mês de abril de 1992, ficam alterados para o dia 27 os prazos de entrega da guia de informação e apuração do imposto previstos na Tabela I do Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei nº 6.374/89, art. 56, § 1º):

I 60.010 a 60.369;

II 60.370 a 60.849;

III 61.000 a 69.000;

IV 70.000 a 71.000;

V 72.000;

VI 73.000;

VII 74,000 a 76.000.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na secretaria de Estado do Governo, aos 7 de abril de 1992. ( continua ... )

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