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Dec. Est. SP 34.690/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.690 de 11.03.1992

DOE-SP: 12.03.1992

Aprova protocolo e introduz alterações no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos 8º, VIII e XIII, 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS 02/92, celebrado em Fortaleza, CE, em 14 de fevereiro de 1992, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1992-, é reproduzido em anexo a este decreto.

Parágrafo único. A aplicação do Protocolo ICMS-2/92 independe de outro ato deste Estado.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I o artigo 245:

"Artigo 245 A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII).

§ 1º O valor do imposto devido sobre a prestação de serviço, na hipótese do artigo 44, não é abrangido pela retenção prevista neste artigo, devendo a indicação no documento fiscal exigida naquele dispositivo ocorrer em relação a todas as operações, em sendo a hipótese.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte, seja o destinatário da mercadoria";

II o § 8º do artigo 364-A:

"§ 8º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book."; ( continua ... )

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