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Dec. Est. SP 34.677/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.677 de 27.02.1992

DOE-SP: 28.02.1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 20 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"Artigo 20 Nos meses de maio a agosto de 1992, ficam alterados, respectivamente, para os dias 6 (seis), 3 (três), 3 (três) e 5 (cinco), os prazos de recolhimento do, imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, do presente regulamento, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59):

I 02.870 a 02.889;

II 03.890 a 03.899;

III 04.000 a 04.844;

IV 40.280;

V 40.290 a 40.369;

VI 40.430 a 40.449;

VII 40.490 a 40.549;

VIII 40.730 a 40.753;

IX 40.810 a 40.849;

X 45.280 a 45.753;

XI 50.010 a 55.849.

Parágrafo único. o disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido em território paulista, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 278.".

Art. 2º Em relação ao imposto a ser recolhido nos termos do artigo 1º do Decreto nº 34.661 , de 26 de fevereiro de 1992, a conversão prevista no artigo 631 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, dar-se-á nos dias indicados naquele artigo 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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