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Dec. Est. SP 34.676/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.676 de 27.02.1992

DOE-SP: 28.02.1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o que dispõem o § 3º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os artigos 1º e 4º da Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e os Convênios ICMS-72/89 e ICMS-86/91, celebrados em Brasília, DF, em 24 de outubro de 1989 e em 5 de dezembro de 1991, ratificados, respectivamente, pelos Decretos nºs 30.373, de 6 de setembro de 1949, e 34.423, de 20 de dezembro de 1991.

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I o "caput" do artigo 54 e seus incisos:

"Artigo 54 As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas neste artigo, são (Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 artigo 34, alterado pela: Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989 artigos 1º, 2º e 3º: Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990 artigo 6º, Lei nº 7.535, de 13 de novembro de 1991, e Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991 artigos 1º e 4º, e Resolução do Senado Federal nº 22, de 19 de maio de 1989):

I nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior:

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1992.

b) 17 % (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1993:

II nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento); ( continua ... )

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