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Dec. Est. SP 34.661/92 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 34.661 de 26.02.1992

DOE-SP: 27.02.1992

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços pelos contribuintes que especifica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Nos meses de março a dezembro de 1992, ficam alterados os prazos de recolhimento do imposto previstos nas Tabelas II e III no Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, e alterações introduzidas pelos Decretos nºs 33.320, de 3 de junho de 1991, 33.437, de 26 de junho de 1991, 33.717, de 30 de agosto de 1991, 33.748, de 7 de setembro de 1991 e 34.471, de 30 de dezembro de 1991, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei nº 6.374/89, art. 59);

I da Tabela II do Anexo VI no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador:

a) 60.010 a 60.369 dia 19;

b) 60.370 a 60.849 dia 20;

c) 61.000 a 69.000 dia 21;

d) 70.000 a 71.000 dia 22;

e) 72.000 dia 25;

f) 73.000 dia 24;

g) 74.000 a 76.000 dia 23;

II da Tabela III do Anexo VI Regime de Estimativa;

- todos os códigos de atividade dia 27.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de fevereiro 1992.

SECRETARIA DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO ( continua ... )

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