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Dec. Est. SP 37.970/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.970 de 30.11.1993

DOE-SP: 01.12.1993

Obs.: Rep. DOE de 02.12.1993

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS relacionados com operações realizadas por intermédio de Bolsa de Mercadorias


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, VIII e § 4º, 24, 30, 36, 59, 67, § 1 º e 75, I da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado ao Título III do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o Capítulo VIII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

SEÇÃO I

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 515-O A disciplina de que trata este capítulo aplica-se exclusivamente a operações com produto primário agrícola realizadas por intermédio da Bolsa de Cereais de São Paulo e demais bolsas para tal fim conveniadas com a Central de Registros S.A., mediante celebração de contrato mercantil de venda e compra à vista, doravante denominação Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G), devidamente registrado na mencionada Central de Registros.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, a mercadoria deve estar depositada em armazém geral localizado neste Estado, tendo o depósito originariamente sido efetuado pelo estabelecimento produtor que a houver produzido.

§ 2º O armazém geral deverá:

1. estar ( continua ... )

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