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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.096/03 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.096 de 25.07.2003

DOM-Cuiabá: 25.07.2003

Dispõe sobre a Documentação necessária para a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Cuiabá e para o Licenciamento para Localização ou para o Funcionamento.


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o art. 196, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997 e o § 2º do art. 331, da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992.

Decreta :

Art. 1º Serão exigidos os documentos abaixo relacionados, quando dos pedidos de inscrição no Cadastro Mobiliário e de Licenciamentos para Localização e/ou Funcionamento, juntamente com o Boletim de Cadastro Mobiliário - BCM:

I - Pessoas Jurídicas:

Comércio, Indústria, Prestadores de Serviços e Sociedades Civis com fins lucrativos:

1 - Contrato Social ou Declaração de Firma Individual registrado no registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

2 - Documentos pessoais (cópia RG e CPF) dos Diretores e Administradores, como também, dos maiores acionistas com direito a voto, limitados a 12 ou a um conjunto que represente, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante;

3 - Certidão Negativa de Débitos Gerais, emitida pela Prefeitura Municipal, dos sócios, dos maiores acionistas com direito a voto e dos Diretores e Administradores, no caso das Sociedades Anônimas e das pessoas físicas responsáveis pela pessoa jurídica;

4 - Estatuto registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de sociedade de advogados.

Entidades Civis Sem Fins Lucrativos:

1 - Associações:

1.1 - Ata de Constituição e Estatuto registrados no cartório para Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

2 - Sindicato:

2.1 - Cópia do Estatuto registrado no Ministério do Trabalho.

3 - Partido Político:

3.1 - Ata da Eleição da Diretoria com visto do Tribunal Regional Eleitoral e registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ( continua ... )

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