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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.455/06 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.455 de 14.07.2006

DOM-Cuiabá: 14.07.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 136/05 que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá (Pró-Cuiabá).


WILSON PEREIRA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Os benefícios previstos no artigo 2º da Lei Complementar nº 136/05, inclusive em caso de ampliação e/ou reforma, somente serão concedidos se implicar em geração de novos empregos, aplicando-se os critérios previstos no § 1º, do artigo 3º da LC nº 136/05.

Art. 2º Para efeito de enquadramento nos critérios previstos no § 1º do artigo 3º da LC 136/05, considerar-se-á somente os empregos diretos e permanentes, não se computando os temporários e indiretos.

Art. 3º O projeto a que se refere o artigo 4º e 7º da LC nº 136/05 constitui-se na Carta-consulta, que deverá conter o Projeto Econômico-Financeiro, cujo modelo é o constante do Anexo I do presente Decreto.

Art. 4º O processo de concessão dos benefícios obedecerá ao seguinte rito:

I - O interessado deverá protocolar a Carta-Consulta no Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Cuiabá, endereçada ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II - A Diretoria de Indústria, Comércio e Serviço (DICS) da SMTDET, que exercerá a função de Secretaria Executiva da Comissão Técnica, conferirá os documentos e autuará o processo;

III - Em caso de falta de algum documento a DICS abrirá diligência e intimará o Requerente para que sane o problema em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo;

IV - Estando regular, será elaborado Relatório Técnico pela DICS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do último protocolo, que será submetido à Comissão Técnica (CT) na primeira reunião subseqüente;

V - Apresentado o Relatório Técnico em sessão, caberá aos membros da CT vistas do processo pelo prazo ( continua ... )

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