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LC Mun. Cuiabá/MT 222/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 222 de 29.12.2010

DOM-Cuiabá: 29.12.2010

(Altera a Lei Complementar nº 136/2005, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá (Pró-Cuiabá), e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As empresas que se interessarem em realizar novos investimentos em novas plantas produtivas no Município poderão ser beneficiadas com redução ou isenção dos seguintes impostos e taxas abaixo: (NR)

(...)

IV - taxas referentes aos atos administrativos necessários à regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento." (NR)

(...)

"Artigo 6º (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 29 de dezembro de 2010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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