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LC Mun. Pitanga/PR 8/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pitanga/PR nº 8 de 21.12.2009

DOM-Pitanga: 21.12.2009

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, leis federais que versem sobre as questões tributárias e na Lei Orgânica do Município, dá nova redação ao CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TITULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - o imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer Título, por ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III - o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - a contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V - As taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

VI - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.

Art. 3º Compete ao Município fixar, e reajustar periodicamente, os valores destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem.

TÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos ( continua ... )

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