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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.647/06 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.647 de 05.06.2006

DOM-João Pessoa: 05.06.2006

Regulamenta o art. 199 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, V e art. 78, XII da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, em consonância com dispositivos da Lei Municipal nº 10.429, de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Ficam autorizados o Procurador-Geral do Município e o Secretário Executivo da Receita Tributária, procederem, nos termos e condições estipuladas neste Decreto, à compensação de créditos tributários, parcial ou total, de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Os créditos tributários a que se refere o art. 1º do presente Decreto abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos - correção monetária, multa e juros de mora - decorrentes do seu inadimplemento.

§ 2º. A compensação tributária alcança somente os créditos tributários já constituídos, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, podendo ser requerida pelo sujeito passivo interessado, que reconhecerá a dívida imputada.

§ 3º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo se houver concordância de desistência das respectivas ações.

§ 4º. Só serão compensados os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal que tiverem sido previamente objeto de empenho, ainda quando decorrentes de precatórios judiciais.

§ 5º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao direito à restituição de pagamento indevido, declarado por decisão definitiva, administrativa ou judicial.

Art. 2º A Fazenda Pública Municipal será representada, em todos os atos relacionados à compensação tributária, pelo Secretário-Executivo da Receita e, no caso de crédito tributário ajuizado, pelo Procurador-Geral do ( continua ... )

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