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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.610/06 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.610 de 27.03.2006

DOM-João Pessoa: 27.03.2006

Regulamenta o Art. 200 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município).


O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 200, da Lei Complementar Municipal nº 02, de 17 de dezembro de 1991, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.688, de 26 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º A dispensa parcial ou total de acréscimos legais, poderá ser concedida, mediante transação celebrada com o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 200 da Lei Complementar Municipal nº 2, de 17 de dezembro de 1991, quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.

II - a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida.

III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV - ocorrer conflito de atribuições com outras pessoas de direito público interno;

V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município;

VI - À situação econômica do sujeito passivo, considerando as características pessoais e materiais do caso, observados os princípios da equidade e do relevante interesse social, atestados por declaração emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES.

§ 1º. A transação só será admitida quando houver litígio, em que se discuta a exigibilidade do crédito, nos casos de:

I - processo do contencioso administrativo tributário; ou

II - processo judicial, de conhecimento ou de embargos à execução.

§ 2º. A transação será proposta por termo fundamentado do Secretário - Executivo da Receita, tratando-se de dívida administrativa, ou do Procurador-Geral, quando se tratar de dívida executada.

§ 3º. Não se concederá, mediante transação, dispensa parcial ou total das parcelas referentes ao montante principal do tributo ou de sua correção monetária.

§ 4º. Enquadrando-se o requerimento à hipótese do inciso VI, art.1º do presente decreto, ( continua ... )

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