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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.563/05 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.563 de 21.12.2005

DOM-João Pessoa: 21.12.2005

Estabelece o Índice de Atualização Monetária para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da taxa de coleta de resíduos - TCR, para o exercício de 2006.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no artigo 100, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto no art. 5º, caput, e § 2º da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) nos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Resíduos, para o exercício de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em 21 de dezembro de 2005.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

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