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Lei Mun. Florianópolis/SC 8.356/10 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 8.356 de 20.08.2010

DOM-Florianópolis: 20.08.2010

Dispõe sobre a implantação do sistema de leitura em Braille nos documentos de arrecadação municipal.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber os documentos de arrecadação municipal, referente a taxas e impostos dos serviços públicos municipais com o sistema de leitura em Braille.

§ 1º. Aplica-se o disposto no caput as faturas de serviços públicos concedidos.

§ 2º. São considerados deficientes visuais, para efeito desta Lei, os portadores de cegueira de visão subnormal.

Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a administração direta e indireta, bem como as concessionárias de serviços públicos municipais deverão divulgar permanentemente aos usuários, através de meios próprios adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço.

Art. 3º Para o recebimento dos documentos de pagamentos confeccionados em Braille, o portador da deficiência visual deverá solicitar a prestadora do serviço público o seu cadastramento.

Art. 4º Ficam as respectivas prestadoras dos serviços públicos, referidos no art. 2º, obrigadas a elaborar um cadastro específico dos cidadãos que se enquadram no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 20 de agosto de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO ( continua ... )

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