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Lei Mun. Florianópolis/SC 8.097/09 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 8.097 de 21.12.2009

DOM-Florianópolis: 21.12.2009

Concede isenção do IPTU de prédios alugados para cultos religiosos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante o período da locação, o prédio particular alugado por entidade religiosa para funcionamento regular de cultos.

Parágrafo único. Para obter o benefício instituído no caput deste artigo, a obrigação tributária deverá estar expressamente estipulada no contrato de locação como de responsabilidade do locatário.

Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior somente será deferido mediante requerimento da entidade beneficiada, comprovando os requisitos necessários para sua obtenção.

§ 1º. A locação será comprovada com a apresentação de cópia do contrato original de locação que deverá ter firma reconhecida, devidamente autenticada.

§ 2º. A prova do funcionamento regular de cultos religiosos no prédio alugado será feita através de declaração firmada pelo responsável da profissão religiosa e certidão passada pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O benefício extingue-se, automaticamente:

I - ao término do prazo contratual; e

II - por comprovada destinação diferente da prevista no art. 1º desta Lei durante o período contratual.

§ 1º. Havendo prorrogação do prazo da locação, o locatário deverá comunicar este fato à Prefeitura, apresentando o respectivo termo aditivo ao contrato original.

§ 2º. Rescindindo-se o contrato de locação antes do término do prazo contratual, a entidade religiosa beneficiada pela isenção deverá comunicar o fato formalmente à Secretaria Municipal da Receita, sob pena de responsabilidade solidária pelo IPTU do período da rescisão da locação até o término do prazo contratual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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