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Lei Mun. Florianópolis/SC 4.935/96 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 4.935 de 02.07.1996

DOM-Florianópolis: 02.07.1996

Altera o § 2º, e acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.846 de 27 de outubro de 1992 que trata de multa sobre IPTU.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Lei nº 3846/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (.)

§ 1º. (...)

§ 2º. a multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), respectivas taxas adjetas, de acordo com os seguintes prazos:

I - até 30 dias após o vencimento - 2%

II - acima de 30 dias após o vencimento - 5%"

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 3846/92, o seguinte parágrafo:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. a multa de mora aplicada sobre o crédito fiscal analizado dos demais tributos de acordo com os seguintes prazos:

I - até 30 dias após o vencimento - 10%

II - acima de 30 dias após o vencimento - 20%"

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal em Fiorianópolis, aos 02 de julho de 1996.

SÉRGIO JOSÉ GRANDO

Prefeito ( continua ... )

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