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LC Câm. Munic./Florianópolis - SC 9/99 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 9 de 10.12.1999

DOM-Florianópolis: 10.12.1999

Autoriza isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas adjetas a contribuintes detentores da guarda e adoção de crianças e adolescentes na categoria de menores abandonados.


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58,§§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder isenção do pagamento do IPTU e taxas adjetas à propriedade, ao contribuinte detentor da guarda ou que tenha a adoção de criança ou adolescente na categoria de menor abandonado.

Parágrafo único. A isenção de que trata a presente lei, somente recairá sobre o imóvel utilizado como moradia, por ele, ou viúva deste.

Art. 2º A isenção mencionada no artigo anterior, será requerida uma única vez e sua cassação se dará uma vez verificada a interrupção da guarda e adoção de crianças ou adolescentes acima mencionados, devendo o interessado instruir sua petição com os seguintes documentos:

I - Termo de Guarda e Adoção;

II - Comprovante de Residência;

III - Declaração de Imposto de Renda (parte relativa a descrição de dependentes);

IV - Carnê de IPTU.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Florianópolis, em 10 de dezembro de 1999.

VEREADOR PAULO ÁVILA DA SILVA ( continua ... )

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