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LC Mun. Florianópolis/SC 66/00 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 66 de 12.07.2000

DOM-Florianópolis: 12.07.2000

(Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 55, de 14 de fevereiro de 2000 que dispõe sobre a consolidação e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências).


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar nº 55 de 04 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A opção de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, será formalizada até o último dia útil do mês de novembro do corrente ano.".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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