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LC Mun. Florianópolis/SC 206/05 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 206 de 20.12.2005

DOM-Florianópolis: 20.12.2005

Institui as taxas de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM e de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM, e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Ficam instituídas através da presente lei Complementar a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM, conforme disposições a seguir.

§ 1º. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM objetiva remunerar serviços públicos específicos e divisíveis realizados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM.

§ 2º. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM decorre de exercício de poder de polícia realizado pela FLORAM sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Art. 2º (Revogado).

 

Redação Antiga: "Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM tem por hipótese de incidência os serviços de licenciamento ambiental prestados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM, descritos e valorados nos anexos I, II e III da presente lei Complementar, de acordo com o potencial poluidor/degrador e o porte do empreendimento, devendo ser custeada por quem solicitar referidos serviços."

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM deverá ser realizado por intermédio de documento próprio de arrecadação e entregue em conjunto com o requerimento de Licença Ambiental Municipal, sendo requisito indispensável à concessão do serviço solicitado.

Art. 4º ( continua ... )

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