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LC Mun. Cuiabá/MT 192/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 192 de 05.10.2009

DOM-Cuiabá: 09.10.2009

Regulamenta no âmbito do Município de Cuiabá-MT; o tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá Outras Providências.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta no âmbito do Município de Cuiabá, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao micro empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), respectivamente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Cuiabá".

Parágrafo único. Aplica-se ao MEI as disposições das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM e os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar para as ME e EPP.

Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas:

I - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

II - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

III - ao incentivo à geração de empregos;

IV - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

V - a inovação tecnológica e à educação empreendedora;

VI - ao associativismo e às regras de inclusão;

VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - preferência nas aquisições de bens ( continua ... )

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