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LC Mun. Cuiabá/MT 191/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 191 de 10.07.2009

DOM-Cuiabá: 10.07.2009

Concede Isenção de Tributos Municipais à Fifa e às Entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Federações da Fifa 2013 e à Copa do Mundo da Fifa de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela Fifa e/ou suas subsidiárias.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os fins desta Lei Complementar deverão, ser utilizadas as seguintes definições:

I - FIFA: Fédération Internationale de Football Association, associação suíça de direito privado, sendo a entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, abrangendo esse conceito toda e qualquer pessoa jurídica, residente ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a Fédération Internationale de Football Association (FIFA) detenha ao menos 99%(noventa e nove por cento);

II - CBF: Confederação Brasileira de Futebol, associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil, reconhecida pela FIFA;

III - Competições: a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014;

IV - LOC - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA.: pessoa jurídica brasileira de direito privado constituída com o objetivo de produzir e sediar as Competições, reconhecida pela FIFA, abrangendo esse conceito toda e qualquer pessoa jurídica de cujo capital total e votante o LOC detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);

V - Eventos: as Competições e toda e qualquer atividade ou evento relacionado, diretamente às Competições, oficialmente organizado, chancelado, patrocinado, ou apoiado pela FIFA, pelo LOC ou pela CBF, incluindo, sem limitação, os seguintes:

a) os congressos da FIFA, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, qualquer lançamento de mascote e outras atividades de ( continua ... )

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