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LC Mun. Cuiabá/MT 188/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 188 de 03.06.2009

DOM-Cuiabá: 05.06.2009

Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 173/2008 de 22 de abril de 2008 que dispõe sobre o Crédito Educativo Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 173 de 22 de abril de 2008 ,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

§ 1º. (...)

§ 2º. A bolsa de estudo integral será concebida à brasileiros, munícipes de Cuiabá, cuja renda familiar mensal não exceda o valor de até 05(cinco) salários mínimos".

Art. 2º O Artigo 2º da Lei Complementar nº 173 de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafos adiante escritos:

"Artigo 2º A bolsa de estudos será destinada:

I - A estudante em situação de carência, que atenda, conjuntamente, aos seguintes requisitos:

a) ser selecionado e aprovado em processo seletivo específico para seleção de alunos bolsistas do que trata esta Lei.

b) comprovar renda bruta mensal familiar correspondente a, no máximo, 05 (cinco) salários mínimos;

c) comprovar que reside no Município de Cuiabá há, no mínimo, 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição no processo seletivo;

d) não possuir qualquer outra formação de nível superior e nem se encontrar matriculado em outro curso de ensino superior;

e) não ter sido desligado anteriormente do programa devido ao descumprimento ou à violação de normas estabelecidas para tal fim; ( continua ... )

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