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LC Câm. Munic./Florianópolis - SC 14/00 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 14 de 21.03.2000

DOM-Florianópolis: 21.03.2000

Autoriza a isenção de IPTU e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas Adjetas ao Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA, relativo aos imóveis por ele utilizados.

Parágrafo único. Fica autorizado da mesma forma, a conceder a remissão dos débitos vencidos relativos aos mesmos imóveis

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Florianópolis, em 21 de março de 2000.

VEREADOR PAULO ÁVILA DA ( continua ... )

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