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LC Mun. Cuiabá/MT 107/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 107 de 23.12.2003

DOM-Cuiabá: 29.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 4, de 24/12/92, Lei Complementar de Gerenciamento Urbano, e a Lei Complementar nº 83, de 20/12/2002, que trata da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 4, de 24 de dezembro de 1992, que trata da Lei Complementar do Gerenciamento Urbano, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 331. (...)

(...)

§7º. Para concessão de licença, Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, será necessária a vistoria comprobatória das exigências desta Lei Complementar, quando for o caso.

(...)"

Art. 2º A Lei Complementar nº 83, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - Estabelecimentos, unidades ou atividades que produzem, comercializam ou manipulam produtos, embalagens, equipamentos e utensílios, que executam ações, de interesse da saúde pública, de baixa complexidade: açougues, cantinas, casas de sucos, de caldo de cana e similares, comércio de frios, laticínios, embutidos, conservas, depósitos de alimentos, confeitarias, comércios de pescados, petiscarias, churrascarias, rotisseries, lanchonetes, mercados, mini, super e hipermercados, padarias, panificadoras, pastelarias, pizzarias, comércio de produtos congelados, restaurantes, buffets, traillers, quiosques, sorveterias, atacadistas de produtos perecíveis, de agrotóxicos e de fertilizantes, distribuidora de produtos de uso laboratorial, de produtos biológicos, de produtos de uso odontológico, de produto de uso médico - hospitalar e similares, e comércio de produtos veterinários, ervanária, posto de medicamento, bares, boates, bomboniéries, cafés, ( continua ... )

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